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Data de assinatura:
03 de Março de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 1986 -
Fonte:
DOFC 04 03 1986 003238 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
DEC. 208, 06/09/1991: ALTERA ART. 27.
REVOGADO PELO DECRETO 2294, DE 04/08/1997
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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