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Data de assinatura:
06 de Março de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DIRETA DA CONCESSAO OUTORGADA A EMISSORAS REUNIDAS RADIO CULTURA S.A., PARA A RADIO SANTO ANGELO LTDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1986 -
Fonte:
DOFC 07 03 1986 003487 2 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSAO)
DEC S/N - 17/02/1997: RENOVA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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