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Data de assinatura:
10 de Março de 1986 -
Ementa:
CRIA, NO MINISTÉRIO DA FAZENDA, A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), EXTINGUE A SECRETARIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (SECIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 11/03/1986, P. 3634 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
DEC 93.214, DE 1986 - DOFC DE 04/09/1986, P. 13278: ALTERA ART. 2º E ART. 3º
DEC 93.873, DE 1986 - DOFC DE 24/12/1986, P. 19747: ALTERA ANEXO I (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (STN), (MF), SUBORDINAÇÃO, (STN), MINISTRO DE ESTADO, (MF), NORMAS, COMPETENCIA, (STN), (MF), CONTROLE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, SECRETARIA EXECUTIVA, COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ORGÃO CENTRAL, SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, (STN). NORMAS, INCORPORAÇÃO, (STN), ACERVO, SECRETARIA EXECUTIVA, COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO, (SECIN), TRANSFERENCIA, (STN), RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EXECUÇÃO, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ASSEMBLEIA GERAL, DEFESA, CONTROLE, INTERESSE, EMPRESA ESTATAL. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, (MF), AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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