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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 2017

• Ementa:

  CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 2017

• Fonte:

  D.O.U. DE 22/12/2017, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .

• Classificação de direito:

  DIREITO PENAL .

• Observação:

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