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Data de assinatura:
21 de Março de 1986 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO A TV O ESTADO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1986 -
Fonte:
DOFC 24 03 1986 004278 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991 (MANTIDA A CONCESSÃO).
DSN DE 11/10/2002: RENOVA A CONCESSÃO PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, A PARTIR DE 16/05/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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