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Data de assinatura:
21 de Março de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 24/03/1986, pág. nº 4278 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 83.740, DE 18/07/1979: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, SERVIÇOS PUBLICOS, COMPETENCIA, MINISTRO EXTRAORDINARIO, ASSUNTO, ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, RESTABELECIMENTO, SECRETARIA EXECUTIVA, PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, MINISTRO EXTRAORDINARIO, ASSUNTO, ADMINISTRAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, PODER PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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