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Data de assinatura:
21 de Março de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO E SUPRESSAO DE FUNCOES DE CONFIANCA DO GRUPO-DAS, NA TA BELA PERMANENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVICO PUBLICO. (GRATIFICACAO) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1986 -
Fonte:
DOFC 24 03 1986 004279 2 -
Link:
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Referenda:
(DASP); PESSOAL. -
Alteração:
DEC-099606/1990 DOFC 15/10/1990 019523 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99606 - 13/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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