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• Data de assinatura:

  25 de Março de 1986

• Ementa:

  CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO (PRONI)

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Março de 1986

• Fonte:

  DOFC DE 26/03/1986, P.4437

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE IRRIGAÇÃO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 99.621, DE 18/10/1990 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, (PRONI)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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