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Data de assinatura:
25 de Março de 1986 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSICOES DO DECRETO-LEI 2.284, DE 10 DE MARCO DE 1986, ESPECIALMENTE QUANTO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1986 -
Fonte:
DOFC 26 03 1986 004437 2 -
Link:
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Referenda:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. -
Alteração:
DEC-092591/1986 DOFC 28/04/1986 006041 1 ALTERACAO.
ART-0003
ALTERACAO.
ART-0007
ALTERACAO.
ART-0004
REVOGACAO TOTAL.
DEC-093598/1986 DOFC 24/11/1986 017565 2 ALTERACAO.
ART-0003 PAR-UNIC
ALTERACAO.
DEC-094060/1987 DOFC 27/02/1987 002901 2 REVOGACAO PARCIAL.
ART-0003 INC-3
REVOGACAO TOTAL.
ART-0009 PAR-0002
ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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