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Data de assinatura:
25 de Março de 1986 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1986 -
Fonte:
DOFC 31 03 1986 004525 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO - MEX -
Alteração:
DEC 99.760 DE 04/12/1990: ALTERA ARTS. 13 E 14.
DEC 450 DE 17/02/1992: ALTERA OS ARTS. 1, 2, 4, 9, 19, 24, 35 E 44; INCLUI O ART. 45; E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º; E OS PARS. 3º, 4º E 5º DO ART. 24.
DEC 1.271 DE 13/10/1994: ALTERA ARTS. 24, 35 E 40.
REVOGADO PELO DEC 3.522, DE 26/06/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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