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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 13/09/1993, P. 13556 -
Link:
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Referenda:
SAF -
Alteração:
INT SAF 10 - D.O. 01/12/1993 P. 18240: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS.
REVOGADO PELO DECRETO 4.050, DE 12/12/2001.
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Correlação:
DEC. 3.009, DE 30/03/1999 - SUSPENDE, ATE 31/12/1999, A CESSAO DE SERVIDORES DA ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES PUBLICAS DO PODER EXECUTIVO DA UNIAO PARA OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E OUTROS PODERES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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