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Data de assinatura:
31 de Março de 1986 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSICOES DO DECRETO-LEI 2.284, DE 10 DE MARCO DE 1986, QUANTO AS MENSALIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 1986 -
Fonte:
DOFC 01 04 1986 004621 1 -
Link:
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Referenda:
SISTEMA MONETARIO NACIONAL. -
Alteração:
DEC-099678/1990 DOFC 09/11/1990 021345 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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