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Data de assinatura:
02 de Abril de 1986 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS, CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E INDENIZAÇÕES PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO MILITAR E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 03 04 1986 004758 1 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA; DEFESA -
Alteração:
DEC 98.972, DE 21/02/1990: ALTERA ART. 33 E ACRESCE PAR. 3º AO MESMO. (REVOGADO)
DEC 692, DE 03/12/1992: REVOGA INC. III DO ART. 25.
DEC 722, DE 18/01/1993: ALTERA PAR. 1 DO ART. 16 (USM). (REVOGADO)
DEC 886, DE 04/08/1993: ALTERA INCISO II DO ART. 27.
DEC 906, DE 30/08/1993: ALTERA ART. 14. (REVOGADO)
DEC 1.133, DE 03/05/1994: ALTERA ARTS. 3 E 12.
DEC 1.961, DE 19/07/1996: ALTERA ART. 14 (REVOGADO).
DEC 3.557, DE 14/08/2000: ALTERA ART. 14. (REVOGADO)
DEC 4.307, DE 18/07/2002: ALTERA ART. 14, O PAR. 1º DO ART. 16 E O ART. 33.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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