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Data de assinatura:
02 de Abril de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A INTERVENCAO NA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 03 04 1986 004762 1 -
Link:
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Referenda:
(SUFRAMA); INTERVENCAO. -
Alteração:
DEC-092742/1986 DOFC 04/06/1986 008074 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 92742 - 03/06/1986
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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