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Data de assinatura:
09 de Abril de 1986 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, A PROFISSÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 10/04/1986, P. 5168 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MTB/SSST 3 - D.O. DE 29/05/1995, P. 7574: NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA DA SAÚDE DE PORTUÁRIOS
PRT/MTB/SSST 13 - D.O. DE 22/12/1995, P. 21864: REGISTRO PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA, (MEC), FIXAÇÃO, CURRÍCULO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA, (MTB), DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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