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• Data de assinatura:

  11 de Abril de 1986

• Ementa:

  REVOGA OS DECRETOS 74.055, DE 13 DE MAIO DE 1974 E 80.851, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Abril de 1986

• Fonte:

  DOFC 14 04 1986 005351 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MM); (DHN); REGULAMENTO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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