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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZ , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , CRITERIOS , FINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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