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Data de assinatura:
15 de Abril de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREA DE TERRA NEC ESSARIA A IMPLANTACAO DA ESTACAO TRANSFORMADORA DE DISTRIBUICAO ITU DA ELETROPAULO-ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., NO ESTADO DE SAO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 16 04 1986 005473 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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