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Data de assinatura:
15 de Abril de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O ASSESSORAMENTO AO MINISTRO DE ESTADO NA CONDUCAO DO PROCESSO DE PRIVATIZACAO DE EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO DA UNIAO FED ERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 16 04 1986 005474 2 -
Link:
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Referenda:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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