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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , NACIONALIDADE BRASILEIRA . -
Classificação de direito:
CULTURA . -
Observação:
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