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Data de assinatura:
16 de Abril de 1986 -
Ementa:
PRORROGA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NELE PREVISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOU DE 17/04/1986, P. 5526 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEC 92.743, DE 03/06/1986: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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