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Data de assinatura:
17 de Abril de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, A EXPLORAR, ATRAVES DA FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CULTURA E DO DESPORTO-FDRHCD, NA CIDADE DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, SERVICO DE RADIOD IFUSAO SONORA EM ONDA TROPICAL, MEDIANTE CONVENIO A SER CELEBRADO COM O MINISTERIO DAS COMUNICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 18 04 1986 005624 1 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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