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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 2017

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÃO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 2017 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 29/12/2017, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  RETIFICAÇÃO NA EDIÇÃO EXTRA "F" DE 29.12.2017 D.O.U. DE 29/12/2017, P. 1: REFERENDA

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , INSCRIÇÃO , CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) .

• Classificação de direito:

  MEIO AMBIENTE .

• Observação:

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