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Data de assinatura:
25 de Abril de 1986 -
Ementa:
OBRIGA OS SERVENTUARIOS DA JUSTICA A COMUNICAREM MENSALMENTE AO INPS A LAVRATURA DE OBITOS NOS REGISTROS CIVIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 28 04 1986 006039 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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