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Data de assinatura:
25 de Abril de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONVERSAO PARA CRUZADOS DOS SALDOS DE CONTRATOS DO SISTEMA F INANCEIRO DA HABITACAO, DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 3 E 7 DO DECRETO 92.492, DE 25 DE MARCO DE 1986 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 28 04 1986 006041 1 -
Link:
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Referenda:
SISTEMA MONETARIO NACIONAL. -
Alteração:
DEC-093598/1986 DOFC 24/11/1986 017565 2
DEC-094060/1987 DOFC 27/02/1987 002901 2
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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