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Data de assinatura:
25 de Abril de 1986 -
Ementa:
REGULAMENTA A ATUALIZACAO PRO-RATA E CONVERSAO PARA CRUZADOS DOS VARIOS TIPOS DE OBRIGACOES ABRANGIDAS PELO ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI 2.284, DE 10 DE MARCO DE 1986, TRATA DAS CONVERSOES DAS OBRIGACOES VENCIDAS, DE REMUNE RACOES DE SERVICOS SEM VINCULO TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 28 04 1986 006042 2 -
Link:
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Referenda:
SISTEMA MONETARIO NACIONAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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