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Data de assinatura:
28 de Abril de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - DNOS, AREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PROGRAMA 'APROVEITAMENTOS HIDROAGRICOLAS DO PROJETO JAGUARIBE - APODI', NA REGIAO DA CHAPADA DO APODI, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 29 04 1986 006097 1 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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