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Data de assinatura:
30 de Abril de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS DISTRITOS NAVAIS E DO COMANDO NAVAL DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 02/05/1986, pág. nº 6296 -
Link:
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Referenda:
Marinha (MM) -
Alteração:
DEC 97.871, DE 26/06/1989: ALTERA ART. 1º, ITENS 3º; 4º E 7º.
REVOGADO PELO DECRETO 2.153, DE 20/02/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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