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Data de assinatura:
30 de Abril de 1986 -
Ementa:
REGULAMENTA O SEGURO-DESEMPREGO INSTITUIDO PELO ARTIGO 25, DO DECRETO-LEI 2.284, DE 10 DE MARCO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 02 05 1986 006296 2 -
Link:
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Referenda:
SEGURO DESEMPREGO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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