Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.261 de 08 de janeiro de 2018

Data de assinatura:

08 de Janeiro de 2018

Ementa:

DEFINE A COMPETÊNCIA E O PROCEDIMENTO PARA O PROCESSAMENTO DOS EXPEDIENTES REFERENTES A QUESTÕES RESIDUAIS RELACIONADAS À EXTINTA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Janeiro de 2018

Fonte:

D.O.U de 09/01/2018, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 9.438, DE 03/07/2018: REVOGA ART. 9º

Correlação:

VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , REVISÃO , ATO ADMINISTRATIVO , PROCESSO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REINTEGRAÇÃO , EMPREGO PUBLICO .

Classificação de direito:

UNIÃO FEDERAL , PESSOAL .

Observação:

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