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Data de assinatura:
02 de Maio de 1986 -
Ementa:
PROMULGA O PROTOCOLO DE 1978 RELATIVO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 05/05/1986, P. 6379 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, MAR -
Classificação de direito:
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Observação:
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