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Data de assinatura:
02 de Maio de 1986 -
Ementa:
CONSOLIDA E APROVA O REGIMENTO DOS GABINETES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 05/05/1986, P. 6386 -
Link:
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Referenda:
GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Alteração:
DEC 93.481, DE 29/10/1986: INSTITUI O CORDE. (REVOGADO)
DEC 93.714, DE 15/12/1986: INSTITUI O CODICI. (REVOGADO)
DEC 93.953, DE 21/01/1987: REVOGA ITEM III DO ART. 20, ART. 32 E SEU PAR. UNICO E ART. 38. (REVOGADO)
DEC 93.954, DE 21/01/1987: ALTERA ART. 20; REVOGA ITEM III DO ART. 19, LETRA "F" DO ITEM II DO ART. 20, ART. 31
DEC 94.193, DE 07/04/1987: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO-CHEFE DO GABINETE CIVIL
DEC 94.658, DE 20/07/1987: ALTERA ARTS. 27 E 45 (REVOGADO)
DEC 94.838, DE 04/09/1987: ALTERA O REGIMENTO.
REVOGADO PELO DEC 95.575, DE 23/12/1987 (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSOLIDAÇÃO, APROVAÇÃO, REGIMENTO, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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