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• Data de assinatura:

  02 de Maio de 1986

• Ementa:

  Declara a área rural do Estado do Maranhão como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Maio de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 05/05/1986, pág. nº 6403

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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