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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1911 -
Ementa:
REORGANIZA A JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1911 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
DPL 5374 - 12/12/1927: REVOGA ALINEA 5 DO PAR. 3 DO ART. 10
DEC 19893 - 21/04/1931: REVOGA ART. 55.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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