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• Data de assinatura:

  12 de Maio de 1986

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO 79968, DE 14/07/1977 (QUE CRIA A ESTACAO NAVAL DO RIO DE JANE IRO).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Maio de 1986

• Fonte:

  DOFC 13 05 1986 006821 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MM); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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