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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA FINS DE DISSOLUÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO (CODOMAR) , OBJETIVO , DISSOLUÇÃO , LIQUIDAÇÃO , PATRIMONIO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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