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Decreto nº 92.678 de 19 de maio de 1986
Data de assinatura:
19 de Maio de 1986
Ementa:
DEFINE A AREA DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MIRAD), EXTINGUE O GRUPO EXECUTIVO PARA A REGIAO DO BAIXO AMAZONAS - GEBAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Maio de 1986
Fonte:
DOFC 20 05 1986 007196 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MAGR
Alteração:
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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