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Data de assinatura:
19 de Maio de 1986 -
Ementa:
DECLARA A ÁREA RURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO ZONA PRIORITÁRIA PARA EFEITO DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 21/05/1986, pág. nº 7291 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
DEC-092814/1986 DOFC 25/06/1986 009196 1
DEC-092815/1986 DOFC 25/06/1986 009196 2
DEC-092820/1986 DOFC 26/06/1986 009290 1
DEC-092876/1986 DOFC 01/07/1986 009599 2
DEC-092838/1986 DOFC 30/06/1986 009485 1
DEC-092839/1986 DOFC 30/06/1986 009485 2
DEC-093017/1986 DOFC 29/07/1986 011218 1
DEC-093018/1986 DOFC 29/07/1986 011218 2
DEC-093019/1986 DOFC 29/07/1986 011219 1
DEC-093020/1986 DOFC 29/07/1986 011219 1
DEC-093021/1986 DOFC 29/07/1986 011219 2
DEC-093046/1986 DOFC 30/07/1986 011296 1
DEC-094155/1987 DOFC 31/03/1987 004562 1
DEC-094156/1987 DOFC 31/03/1987 004562 1
DEC-094157/1987 DOFC 31/03/1987 004562 2
DEC-094160/1987 DOFC 01/04/1987 004670 2
DEC-094161/1987 DOFC 01/04/1987 004671 1
DEC-094843/1987 DOFC 08/09/1987 014474 1
DEC-094845/1987 DOFC 08/09/1987 014475 1
DEC-097660/1989 DOFC 14/04/1989 005674 2REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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