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Data de assinatura:
19 de Maio de 1986 -
Ementa:
DECLARA A ÁREA RURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO ZONA PRIORITÁRIA PARA EFEITO DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 21/05/1986, pág. nº 7309 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
DEC-092812/1986 DOFC 25/06/1986 009195
DEC-092823/1986 DOFC 26/06/1986 009291
DEC-092863/1986 DOFC 01/07/1986 009593
DEC-093008/1986 DOFC 29/07/1986 011214
DEC-093548/1986 DOFC 07/11/1986 016687
DEC-093549/1986 DOFC 07/11/1986 016687
DEC-093550/1986 DOFC 07/11/1986 016688
DEC-093561/1986 DOFC 12/11/1986 016850
DEC-093710/1986 DOFC 16/12/1986 018832
DEC-093711/1986 DOFC 16/12/1986 018832
DEC-093864/1986 DOFC 24/12/1986 019734
DEC-093922/1987 DOFC 15/01/1987 000709
DEC-094074/1987 DOFC 06/03/1987 003158
DEC-094098/1987 DOFC 17/03/1987 003805
DEC-094226/1987 DOFC 21/04/1987 005565
DEC-094618/1987 DOFC 15/07/1987 011155
DEC-094619/1987 DOFC 15/07/1987 011155
DEC-094839/1987 DOFC 08/09/1987 014472
DEC-097615/1989 DOFC 06/04/1989 005187
DEC-097775/1989 DOFC 23/05/1989 007996 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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