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Data de assinatura:
20 de Maio de 1986 -
Ementa:
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1986 -
Fonte:
DOFC 21 05 1986 007317 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
DEC 94.708, DE 30/07/1987: ALTERA ART. 2º
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
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Correlação:
INT MARE 78 - D.O. 03/04/1978 P. 4651:
PRT MJ 69 - DOFC 07 02 1986 P 2217: DISPOE SOBRE A CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO FUNCIONAL, SEM O PORTE DE ARMA, BEM COMO DO CARTAO DE IDENTIDADE DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA JUSTICA.
DEC. 99290 - 06/06/1990: INSTITUI, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CARTAO DE IDENTIDADE FUNCIONAL.
PRI MJ MF 70 - DOFC 17 02 1994 P 2297: APROVA OS MODELOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DO PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DOS SUBPROCURADORES-GERAL E DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, CONFORME ANEXOS I, II E III.
LEI 9049 - 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICACAO, DAS INFORMACOES QUE ESPECIFICA (DOACAO DE ORGAOS)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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