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• Data de assinatura:

  21 de Maio de 1986

• Ementa:

  CRIA O CONSELHO SUPERIOR DA PREVIDENCIA A ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PR OVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Maio de 1986

• Fonte:

  DOFC 22 05 1986 007395 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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