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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA A OUTORGA DE CONTRATO DE CONCESSÃO NO SETOR ELÉTRICO ASSOCIADA À PRIVATIZAÇÃO DE TITULAR DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 10.135, DE 28/11/2019: ALTERA ART. 1º E REVOGA O § 1º DO ART. 1º.DEC 10.893, DE 14/12/2021: ALTERA ART. 1º.DEC 11.307, DE 23/12/2022: ALTERA ARTS. 1º E 3º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , OUTORGA , CONTRATO , CONCESSÃO , LEILÃO , PRIVATIZAÇÃO , TITULAR , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA . -
Classificação de direito:
SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . -
Observação:
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