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Decreto nº 92.738 de 03 de junho de 1986
Data de assinatura:
03 de Junho de 1986
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS ARTS 1º E 3º DO
DECRETO 91.403
, DE 05 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Junho de 1986
Fonte:
DOFC DE 04/06/1986, P. 8073
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO
Alteração:
DEC 93.920
, DE 13/01/1987: PRORROGA PRAZO (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DSN DE 10/05/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, NORMAS, PROIBIÇÃO, INGRESSO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Classificação de direito:
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Observação:
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