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Decreto nº 92.743 de 03 de junho de 1986
Data de assinatura:
03 de Junho de 1986
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3º DO
DECRETO 92.560
, DE 16 DE ABRIL DE 1986.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Junho de 1986
Fonte:
DOFC 04 06 1986 008074 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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