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Data de assinatura:
10 de Junho de 1986 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 319 DO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (BENEFICIOS POR ACIDENTE DO TRABALHO RURAL). DEC. 83030, DE 24/01/1979. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 11 06 1986 008427 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEC. 357, DE 07/12/1991.
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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