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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE DE REFÚGIO E SOBRE O DOCUMENTO PROVISÓRIO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , RECONHECIMENTO , REFUGIADO , BRASIL , EMISSÃO , DOCUMENTO , CARATER PROVISORIO , REGISTRO , MIGRAÇÃO , IMIGRAÇÃO . -
Classificação de direito:
ESTRANGEIRO . -
Observação:
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