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Data de assinatura:
11 de Junho de 1986 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3 DO DECRETO 91450, DE 18 DE JULHO DE 1985, QUE INSTITUIU A COMISSAO PROVISORIA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. (CONSTITUINTE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 12 06 1986 008531 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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