Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.278 de 05 de fevereiro de 2018

Data de assinatura:

05 de Fevereiro de 2018

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, QUE ASSEGURA VALIDADE NACIONAL ÀS CARTEIRAS DE IDENTIDADE E REGULA SUA EXPEDIÇÃO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Fevereiro de 2018

Fonte:

D.O.U de 06/02/2018, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

Alteração:

DEC 9.376, DE 15/05/2018: ALTERA § 3º DO ART. 5º
DEC 9.577, DE 22/11/2018: ALTERA ART. 14.

DEC 9.713, DE 21/02/2019: ALTERA ART. 21

DEC 10.257, DE 27/02/2020: ALTERA ART. 21.

DEC 10.636, DE 26/02/2021: ALTERA ART. 21.

DEC 10.900, DE 17/12/2021: ALTERA ARTS. 5º, 6º, 7º, 15, 16 E 17.

REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.977, DE 23/02/2022. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , EXIBIÇÃO , PROCESSO , REQUISITOS , CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO , PROCESSO

Classificação de direito:

SEGURANÇA PUBLICA .

Observação:

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