-
Data de assinatura:
24 de Junho de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'CACIMBA DE DENTRO' E 'FAZENDA TRES IRMAOS', SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CANINDE E QUIXADA, NO ESTADO DO CEARA, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.617, DE 02 DE MAIO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 25 06 1986 009195 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---