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Data de assinatura:
24 de Junho de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DEN OMINADO 'FAZENDA TOBASA', LOTE 27, GLEBA 3, 2 ETAPA, DO LOTEAMENTO PRAIA CHATA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS, NO ESTADO DE GOIAS, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.690 DE 19 DE MAIO DE 1 986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 25 06 1986 009197 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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